A Comissão Nacional Contra a Discriminação Racial da CUT, coordenada por Marcos Benedito, reafirma apoio a aprovação do Projeto de Lei 6.264 que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Na avaliação do dirigente, a aprovação do Estatuto contribuirá para que as principais bandeiras do movimento negro sejam sistematizadas e reconhecidas publicamente pela sociedade brasileira, tornando-se mais um instrumento norteador da luta contra o racismo.

Como surgiu o Estatuto

Em 2005, o Senado Federal remeteu à Câmara dos Deputados, já aprovado, o Projeto de Lei n.º 213, de 2003, que na Comissão Especial recebeu o n.º 6.264, de 2005, desde então o Projeto de Lei encontra-se na Comissão Especial destinada a apreciar e avaliar quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, quanto à adequação financeira e orçamentária e quanto ao mérito proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.198, de 2000, de autoria do então deputado Paulo Paim, com a seguinte ementa: "Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências".

Em abril acontece na cidade de Genebra o processo de Revisão do Tratado de Durban, do qual a CNCDR/CUT participará. A I Conferência Mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância ocorreu em 2001, na África do Sul. O intercâmbio entre os países participantes, as instituições especializadas e as organizações não-governamentais levou à redação uma declaração e um programa de ações, que inclui medidas de prevenção, educação e reparações. Em 2006, a Assembléia Geral das Nações Unidas, através da resolução 61/149, aprovou a realização em 2009 da Conferência de Avaliação da Implementação da Declaração e do Plano de Ação de Durban.

A Conferência realizada em Durban na África do Sul instituiu o Tratado de Durban, que ao ser adotado pelo Governo Lula contribui para que o Brasil mantenha o seu papel de protagonista na luta contra todas as formas de preconceito com a adoção de políticas públicas e de ações afirmativas que resultaram inclusive na criação da SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas da Promoção da Igualdade Racial).

A Comissão Nacional Contra a Discriminação Racial entende que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial será uma demonstração inequívoca para a sociedade brasileira da postura reparatória do Brasil em relação aos absurdos desenvolvidos durante os 350 anos do sistema escravagista, reafirmando de maneira concreta os compromissos assumidos em 2001 na Conferência de Durban.